PL 841/1995

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Vic Pires Franco - PFL/PA

23/08/1995

Ementa

Dispõe sobre a multa a ser aplicada à empresa de transporte aéreo em caso de emissão de bilhete de passagem em número superior à capacidade da aeronave destacada para o respectivo trecho de viagem.

Explicação da Ementa

A multa será aplicada no balcão da empresa aérea, equivalendo a uma passagem do mesmo valor a que o prejudicado comprou, na forma de crédito aberto, caracterizando o overbooking ou overbook.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/01/2010

Apensem-se ao PL 6716/09 o PL 841/95 e seus apensados. Por oportuno, retifico o Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 841, de 1995, para determinar que esta seja constituída com o fim de apreciar o Projeto de Lei 6.716, de 2009, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/08/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VIC PIRES FRANCO.

01/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

01/09/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 08 95 PAG 20129 COL 01.

04/09/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CDCMAM.

06/09/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 07 09 95 PAG 21580 COL 01.

•

RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO.
DCN1 07 09 95 PAG 21585 COL 01.

18/09/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

23/11/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO, COM SUBSTITUTIVO.

24/11/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 24 11 95 PAG 6575 COL 01.

05/12/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

12/12/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 841-A/95).

13/03/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

RELATOR DEP RUBEM MEDINA.
DCD 26 04 96 PAG 11462 COL 02.

15/03/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 15 03 96 PAG 6882 COL 02.

25/03/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

21/06/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUBEM MEDINA, COM SUBSTITUTIVO.

01/08/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 01 08 96 PAG 21582 COL 01.

09/08/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

28/08/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, RUBEM MEDINA, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 841-B/95).

04/04/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 04 04 97 PAG 8755 COL 01.

•

RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.

11/04/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0046 COL 01.

04/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

07/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

07/10/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP LEO ALCANTARA.

13/10/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PRA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

09/12/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CVT, com emendas e do SBT 1 CDCMAM.

21/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LEO ALCANTARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS SUBSTITUTIVOS DA CDCMAM E CVT, COM
SUBEMENDAS.

21/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CVT E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 841-C/95.
(FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II LETRA "G" DO RI).

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-83/2007.

17/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4606 de 2009, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT/RJ) Presidente da Comissão Especial que requer a apensação de proposições ao PL 2452/07.

19/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02.

•

Apense-se a este o PL-949/2007.

•

Apense-se a este o PL-1682/2007.

•

Apense-se a este o PL-2452/2007.

•

NOVO DESPACHO: ... Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.

04/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 098/09 à CCT, encaminhando o PL n.º 841/95 e solicitando a apensação do PL n.ª 2452/07 a ele.

04/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de

•

Recebimento pela PL245207, com as proposições PL-3738/2008, PL-1788/2007, PL-2219/2007, PL-3177/2008, PL-5109/2009, PL-3246/2008, PL-4459/2008, PL-4164/2008, PL-4854/2009, PL-2203/2007, PL-83/2007, PL-4665/2009, PL-3124/2008, PL-2001/2007, PL-949/2007, PL-1670/2007, PL-1682/2007, PL-2452/2007, PL-1734/2007, PL-1760/2007, PL-1320/2007, PL-1923/2007, PL-2767/2008 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)

10/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de

•

Apresentação do REQ 7/2009 PL245207, pelo Dep. Otavio Leite, que "requer a convocação da Associação dos Pilotos da TAM, dos Pilotos da GOL, do Sindicato dos Aeronautas e do Presidente do INPE - INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS, ou alguém por ele designado, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a existência de "cúmulus nimbus", e/ou nuvens de desenvolvimento vertical, os riscos de atravessar estas áreas com uma aeronave e que sistemas de proteção contra estes "riscos" existem e são obrigatórios nos aeroportos, nos aviões e nos procedimentos a serem observados pelos pilotos."

18/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de

•

Apresentação do REQ 8/2009 PL245207, pelo Dep. Luiz Sérgio, que "propõe a realização de audiência pública com a presença da Presidente do Sindicato dos Aeronautas, Sra. Gabriella Baggio."

08/07/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de

•

Aprovado requerimento n. 7/2009 do Sr. Otavio Leite que requer a convocação da Associação dos Pilotos da TAM, dos Pilotos da GOL, do Sindicato dos Aeronautas e do Presidente do INPE - INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS, ou alguém por ele designado, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a existência de "cúmulus nimbus", e/ou nuvens de desenvolvimento vertical, os riscos de atravessar estas áreas com uma aeronave e que sistemas de proteção contra estes "riscos" existem e são obrigatórios nos aeroportos, nos aviões e nos procedimentos a serem observados pelos pilotos.

•

Aprovado requerimento do Sr. Luiz Sérgio que propõe a realização de audiência pública com a presença da Presidente do Sindicato dos Aeronautas, Sra. Gabriella Baggio.

28/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/02/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de

•

Apresentação do REQ 9/2010 PL245207, pelo Dep. Luiz Sérgio, que "propõe a realização de seminário para avaliar o projeto do BNDES de modernização da aviação civil brasileira."

03/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Retifica Ato de Constituição de Comissão.

03/02/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de

•

Aprovado requerimento do Sr. Luiz Sérgio que propõe a realização de seminário para avaliar o projeto do BNDES de modernização da aviação civil brasileira.

17/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6479/2010, pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que: "Requer seja apensado o PL 6.960, de 2010, do Poder Executivo, que 'Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências' ao PL 841, de 1995, do Deputado Vic Pires Franco, que 'Dispõe sobre a multa a ser aplicada à empresa de transporte aéreo em caso de emissão de bilhete de passagem em número superior à capacidade da aeronave destacada para o respectivo trecho de viagem'".

14/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 15/04/10 PÁG 15035 COL 01.

20/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-718/2011.

25/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7.191/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.191/2017, porquanto os Projetos de Lei n. 7.006/2017 e n. 6.716/2009 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

29/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.

•

Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 841/1995 do PL 6716/2009.