PL 841/1995

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Vic Pires Franco - PFL/PA

23/08/1995

Ementa

Dispõe sobre a multa a ser aplicada à empresa de transporte aéreo em caso de emissão de bilhete de passagem em número superior à capacidade da aeronave destacada para o respectivo trecho de viagem.

Explicação da Ementa

A multa será aplicada no balcão da empresa aérea, equivalendo a uma passagem do mesmo valor a que o prejudicado comprou, na forma de crédito aberto, caracterizando o overbooking ou overbook.

Indexação

Fixação, multa, empresa de transporte aéreo, emissão, bilhete, passagem aérea, confirmação, superioridade, número, capacidade, aeronave, trecho, viagem, obrigatoriedade, pagamento, valor, quitação, passageiro, prejuízo, aplicação, posto de recepção, empresa, equivalência, créditos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/01/2010

Apensem-se ao PL 6716/09 o PL 841/95 e seus apensados. Por oportuno, retifico o Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 841, de 1995, para determinar que esta seja constituída com o fim de apreciar o Projeto de Lei 6.716, de 2009, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/08/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VIC PIRES FRANCO.

01/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

01/09/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 08 95 PAG 20129 COL 01.

04/09/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CDCMAM.

06/09/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 07 09 95 PAG 21580 COL 01.

•

RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO.
DCN1 07 09 95 PAG 21585 COL 01.

18/09/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

23/11/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO, COM SUBSTITUTIVO.

24/11/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 24 11 95 PAG 6575 COL 01.

05/12/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

12/12/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 841-A/95).

13/03/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

RELATOR DEP RUBEM MEDINA.
DCD 26 04 96 PAG 11462 COL 02.

15/03/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 15 03 96 PAG 6882 COL 02.

25/03/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

21/06/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUBEM MEDINA, COM SUBSTITUTIVO.

01/08/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 01 08 96 PAG 21582 COL 01.

09/08/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

28/08/1996

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, RUBEM MEDINA, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 841-B/95).

04/04/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 04 04 97 PAG 8755 COL 01.

•

RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.

11/04/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0046 COL 01.

04/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

07/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

07/10/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP LEO ALCANTARA.

13/10/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PRA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

09/12/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CVT, com emendas e do SBT 1 CDCMAM.

21/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LEO ALCANTARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS SUBSTITUTIVOS DA CDCMAM E CVT, COM
SUBEMENDAS.

21/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CVT E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 841-C/95.
(FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II LETRA "G" DO RI).

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-83/2007.

17/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4606 de 2009, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT/RJ) Presidente da Comissão Especial que requer a apensação de proposições ao PL 2452/07.

19/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02.

•

Apense-se a este o PL-949/2007.

•

Apense-se a este o PL-1682/2007.

•

Apense-se a este o PL-2452/2007.

•

NOVO DESPACHO: ... Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.

04/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 098/09 à CCT, encaminhando o PL n.º 841/95 e solicitando a apensação do PL n.ª 2452/07 a ele.

04/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de

•

Recebimento pela PL245207, com as proposições PL-3738/2008, PL-1788/2007, PL-2219/2007, PL-3177/2008, PL-5109/2009, PL-3246/2008, PL-4459/2008, PL-4164/2008, PL-4854/2009, PL-2203/2007, PL-83/2007, PL-4665/2009, PL-3124/2008, PL-2001/2007, PL-949/2007, PL-1670/2007, PL-1682/2007, PL-2452/2007, PL-1734/2007, PL-1760/2007, PL-1320/2007, PL-1923/2007, PL-2767/2008 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)

10/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de

•

Apresentação do REQ 7/2009 PL245207, pelo Dep. Otavio Leite, que "requer a convocação da Associação dos Pilotos da TAM, dos Pilotos da GOL, do Sindicato dos Aeronautas e do Presidente do INPE - INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS, ou alguém por ele designado, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a existência de "cúmulus nimbus", e/ou nuvens de desenvolvimento vertical, os riscos de atravessar estas áreas com uma aeronave e que sistemas de proteção contra estes "riscos" existem e são obrigatórios nos aeroportos, nos aviões e nos procedimentos a serem observados pelos pilotos."

18/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de

•

Apresentação do REQ 8/2009 PL245207, pelo Dep. Luiz Sérgio, que "propõe a realização de audiência pública com a presença da Presidente do Sindicato dos Aeronautas, Sra. Gabriella Baggio."

08/07/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de

•

Aprovado requerimento n. 7/2009 do Sr. Otavio Leite que requer a convocação da Associação dos Pilotos da TAM, dos Pilotos da GOL, do Sindicato dos Aeronautas e do Presidente do INPE - INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS, ou alguém por ele designado, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a existência de "cúmulus nimbus", e/ou nuvens de desenvolvimento vertical, os riscos de atravessar estas áreas com uma aeronave e que sistemas de proteção contra estes "riscos" existem e são obrigatórios nos aeroportos, nos aviões e nos procedimentos a serem observados pelos pilotos.

•

Aprovado requerimento do Sr. Luiz Sérgio que propõe a realização de audiência pública com a presença da Presidente do Sindicato dos Aeronautas, Sra. Gabriella Baggio.

28/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/02/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de

•

Apresentação do REQ 9/2010 PL245207, pelo Dep. Luiz Sérgio, que "propõe a realização de seminário para avaliar o projeto do BNDES de modernização da aviação civil brasileira."

03/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Retifica Ato de Constituição de Comissão.

03/02/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de

•

Aprovado requerimento do Sr. Luiz Sérgio que propõe a realização de seminário para avaliar o projeto do BNDES de modernização da aviação civil brasileira.

17/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6479/2010, pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que: "Requer seja apensado o PL 6.960, de 2010, do Poder Executivo, que 'Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências' ao PL 841, de 1995, do Deputado Vic Pires Franco, que 'Dispõe sobre a multa a ser aplicada à empresa de transporte aéreo em caso de emissão de bilhete de passagem em número superior à capacidade da aeronave destacada para o respectivo trecho de viagem'".

14/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 15/04/10 PÁG 15035 COL 01.

20/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-718/2011.

25/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7.191/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.191/2017, porquanto os Projetos de Lei n. 7.006/2017 e n. 6.716/2009 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

29/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.

•

Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 841/1995 do PL 6716/2009.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 841/1995 Emendas apresentadas

PL 841/1995 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/09/1995

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

07/10/1999

DESPACHO A CCJR.

28/01/2010

PL 841/1995 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 841/1995

Parecer do Relator

09/12/1999

Léo Alcântara

Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CVT, com emendas e do SBT 1 CDCMAM.

PAR 1 CCJC => PL 841/1995

Parecer de Comissão

04/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CDC => PL 841/1995

Substitutivo

23/11/1995

Celso Russomanno

PRL 1 CDC => PL 841/1995

Parecer do Relator

23/11/1995

Celso Russomanno

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO, COM SUBSTITUTIVO.

PAR 1 CDC => PL 841/1995

Parecer de Comissão

04/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CVT => PL 841/1995

Substitutivo

24/07/1995

Rubem Medina

PRL 1 CVT => PL 841/1995

Parecer do Relator

21/06/1996

Rubem Medina

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUBEM MEDINA, COM SUBSTITUTIVO.

PAR 1 CVT => PL 841/1995

Parecer de Comissão

04/06/2002

Comissão de Viação e Transportes

PL 841/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PL 6716/09 - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (PL671609 - 53ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7/2009 PL671609 => PL 841/1995

Requerimento de Convocação de Autoridade

10/06/2009

Otavio Leite

Requer a convocação da Associação dos Pilotos da TAM, dos Pilotos da GOL, do Sindicato dos Aeronautas e do Presidente do INPE - INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS, ou alguém por ele designado, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a existência de "cúmulus nimbus", e/ou nuvens de desenvolvimento vertical, os riscos de atravessar estas áreas com uma aeronave e que sistemas de proteção contra estes "riscos" existem e são obrigatórios nos aeroportos, nos aviões e nos procedimentos a serem observados pelos pilotos.

REQ 8/2009 PL671609 => PL 841/1995

Requerimento

18/06/2009

Luiz Sérgio

Propõe a realização de audiência pública com a presença da Presidente do Sindicato dos Aeronautas, Sra. Gabriella Baggio.

REQ 9/2010 PL671609 => PL 841/1995

Requerimento

02/02/2010

Luiz Sérgio

Propõe a realização de seminário para avaliar o projeto do BNDES de modernização da aviação civil brasileira.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6479/2010 => PL 841/1995

Requerimento de Apensação

17/03/2010

Fernando Coruja

Requer seja apensado o PL 6.960, de 2010, do Poder Executivo, que “Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências” ao PL 841, de 1995, do Deputado Vic Pires Franco, que “Dispõe sobre a multa a ser aplicada à empresa de transporte aéreo em caso de emissão de bilhete de passagem em número superior à capacidade da aeronave destacada para o respectivo trecho de viagem".

REQ 449/2022

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

29/03/2022

Roberto Alves

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo