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PL 837/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2423/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SIGMARINGA SEIXAS - PSDB/DF 25/04/1991
Ementa
Acrescenta Capítulo ao Título I do Código Penal, que define o crime contra a dignidade da pessoa humana
Explicação da Ementa
Dispõe sobre o crime de tortura com o intuito de obter confissão ou informação. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/1992 PREJUDICADO O OF GABSS 17/92, SOLICITANDO APENSAÇÃO DOS
PL. 1035/91, 2464/91 E 2077/91.
DCN1 12 06 92 PAG 12917 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SIGMARINGA SEIXAS.
DCN1 26 04 91 PAG 4797 COL 02.
24/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
24/05/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 05 91 PAG 7567 COL 01.
25/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91.
DCN1 25 06 91 PAG 11107 COL 02.
• RELATOR DEP MENDES RIBEIRO.
27/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/10/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA
E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
VISTA AO DEP JOSE DIRCEU.
18/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 43/92, DO DEP JOSE DIRCEU, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4783/90.
DCN1 19 05 92 PAG 9239 COL 02.
11/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADO O OF GABSS 17/92, SOLICITANDO APENSAÇÃO DOS
PL. 1035/91, 2464/91 E 2077/91.
DCN1 12 06 92 PAG 12917 COL 01.
05/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL 4783/1990, por ter sido o mesmo retirado pelo Autor.
23/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL 2423/1989.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.