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MPV 178/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10890/2004

Origem:

MSC 149/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/04/2004

Ementa

Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica.

Explicação da Ementa

Autorizando a transferência de recursos da CIDE-Combustível para os Estados e o Distrito Federal, em caráter excepcional, para recuperação de infra-estrutura de transportes (malha viária) devido a situação de emergência ou calamidade pública.

Indexação

Autorização, União, antecipação, Estado  (ente federado), Distrito Federal, transferência, recursos financeiros, arrecadação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis),  Produto derivado,  petróleo, recuperação, danos, infraestrutura, transporte, construção, ponte, pavimentação, reconstrução, rodovia, sistema viário, calamidade pública, estado de emergência, enchente, responsabilidade, Ministério da Integração Nacional (1999-2018), reconhecimento,  recebimento, proposta, estimativa, limite máximo, aplicação, recursos, encaminhamento, relatório, demonstrativo, execução orçamentária, execução financeira, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

14/06/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na lei 10890/04. DOFC 03 07 04 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

01/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

19/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. DCD 21 04 04 PÁG 17667 COL 01.

20/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2004.

18/05/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum". DCD 19 05 04 pág 22469 col 01.

18/05/2004

Plenário (PLEN) - 16:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:05)

•

Retirados pela Liderança do PFL os Requerimentos de sua Bancada que solicitam a retirada de pauta e o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Designado Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 6 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 6.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Ronaldo Dimas versando sobre o fato de esta MPV alterar lei alterada por outra MPV ainda em tramitação. Indeferida pela Presidência.

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE).

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Alberto Goldman versando sobre o fato de  o art. 3°, introduzido no Projeto de Lei de Conversão pelo Relator, ser matéria estranha à MPV. Indeferida pela Presidência.

18/05/2004

Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com as alterações feitas no "caput" e no § 1º do art. 1º.

18/05/2004

Plenário (PLEN) - 16:05 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirados pela Liderança do PFL os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por uma sessão e votação artigo por artigo, respectivamente.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento de sua Bancada que solicita DVS para o art. 3º do PLV.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2004, com as alterações feitas em Plenário.

•

Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.    (MPV 178-A/04)     (PLV 35/04) DCD 19 05 04 PAG 22669 COL 02.

27/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/687/04.

14/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF.442/2004, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste Projeto de Lei de Conversão com emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

14/06/2004

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Novo Despacho

14/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

14/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação, em avulso, da MPV 178-B/2004 (EMENDA DO SENADO FEDERAL ao Projeto de Lei de Conversão nº 35/2004).

15/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/06/2004, Letra B.

15/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2004.

•

Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1 do Senado Federal.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda nº 1 do Senado Federal, com parecer favorável.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP).

•

A Matéria vai à Sanção.    (MPV 178-C/04)     (PLV 35/04) DCD 16 06 04 PÁG 28442 COL 01.

22/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através da Mensagem 29/04..

02/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na lei 10890/04. DOFC 03 07 04 PAG 01 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 178/2004    Emendas apresentadas

MPV 178/2004    Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/04/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. DCD 21 04 04 PÁG 17667 COL 01.

14/06/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

14/06/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 178/2004    Pareceres apresentados

MPV17804 (MPV17804)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV17804 => MPV 178/2004

Parecer Reformulado de Plenário

18/05/2004

Hélio Esteves

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com as alterações feitas no "caput" e no § 1º do art. 1º.

PSS 1 MPV17804 => MPV 178/2004

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

15/06/2004

Hélio Esteves

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1 do Senado Federal.

MPV17804 (MPV17804)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV17804 => MPV 178/2004

Parecer Proferido em Plenário

18/05/2004

Hélio Esteves

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 6.

RDF 1 => MPV 178/2004

Redação Final

15/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 178/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 149/2004 => MPV 178/2004

Mensagem

31/03/2004

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que " Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei n.º 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica. "