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PL 3290/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6468/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando de Fabinho - PFL/BA 31/03/2004
Ementa
Dispõe sobre a renegociação dos débitos dos agricultores atingidos por enchentes nas Regiões Norte  e Nordeste.
Indexação
Autorização, instituição financeira, bancos, renegociação, débitos, dívida, crédito rural, agricultor, produtor rural, Região Norte, Região Nordeste, perda, safra, lavoura, calamidade pública, enchente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/01/2006 Apense-se este ao PL-6468/2005.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA).
16/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 21 04 04 pág 17618 col 02.
20/04/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
20/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2004 PÁG 17618 COL 02.
19/05/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Roberto Pessoa (PL-CE)
20/05/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/05/2004
27/05/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Parecer do Relator, Dep. Roberto Pessoa, pela aprovação.
05/05/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN)
03/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-6468/2005.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 183, DE 2007, pelo Deputado(a) Eunício Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01
14/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3290/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2004 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 21 04 04 pág 17618 col 02.
03/01/2006 Apense-se este ao PL-6468/2005.
PL 3290/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 3290/2004 Parecer do Relator 16/06/2004 Roberto Pessoa Parecer do Relator, Dep. Roberto Pessoa, pela aprovação.