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PL 833/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nice Lobão - PFL/MA 05/05/1999
Ementa
Dispõe sobre a descontinuação da produção de automóveis.
Explicação da Ementa
Proibe a interrupção ou paralização da produção de qualquer modelo de automóvel antes de decorridos 10 (dez) anos do seu lançamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/1999 DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR (RTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-833/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP NICE LOBÃO.
25/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 05 99 PAG 23504 COL 01.
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR (RTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
01/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHANDO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
11/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP RUBEM MEDINA.
23/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RUBEM MEDINA.
01/10/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RUBEM MEDINA.
(PL. 833-A/99).
30/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
30/11/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Tramitando na comissão
15/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP EXPEDITO JÚNIOR.
24/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
31/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/04/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator: Dep. Ana Catarina
27/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer da Relatora, Dep. Ana Catarina, pela aprovação, com emenda.
10/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
• Vista ao Deputado Luiz Ribeiro.
15/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
24/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
• Retirado de Pauta de Ofício
15/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
• Retirado de Pauta de Ofício
22/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
• Rejeitado o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado Luiz Ribeiro
• Designado Relator, Dep. Luiz Ribeiro
22/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Ribeiro
• Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Ribeiro, pela rejeição.
22/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
• Aprovado o Parecer Vencedor, Dep. Luiz Ribeiro,  apresentou voto em separado o Deputado Ana Catarina
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a este o PL-6755/2002.(DESPACHO INICIAL)
11/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 191/2002-CDCMAM.
12/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
13/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 14/06/02, Letra B, Encerramento.
• Encaminhada à publicação.
24/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 24 06 a 06 08 02.
DCD 21 06 02 Pág 32395 Col 02.
06/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
19/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-833/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.