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PL 3288/2004
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Araújo - PFL/BA 31/03/2004
Ementa
Altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Explicação da Ementa
Possibilita ao usuário dos serviços de telecomunicações realizar identificação nominal; proibe às operadoras a inserção de mensagem de "número não identificado" ou "inibido" nos aparelhos com o sistema de "bina".
Indexação
Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direitos, usuário, telefone, restrição, divulgação, código, acesso, número, opção, cadastramento, escolha, nome, identificação, realização, chamada, proibição, concessionária, inserção, mensagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2006 Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 3.288/04 e o seu apensado (PL n. 5.223/05), nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
Apensados
Apensados ao PL 3288/2004 (25)
PL 5223/2005 (1), PL 5616/2009; PL 662/2007; PL 827/2007; PL 2164/2007; PL 2224/2007; PL 3261/2008; PL 5350/2009; PL 6907/2010; PL 7384/2010; PL 7645/2010; PL 4834/2012 (1), PL 2272/2021; PL 1719/2015; PL 5554/2016; PL 5652/2016; PL 5670/2016; PL 5888/2016; PL 7925/2017; PL 8084/2017; PL 3402/2019; PL 5111/2019 (1), PL 2651/2023; PL 5629/2019; PL 3290/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Araújo (PFL-BA).
16/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 21 04 04 pág 17617 col 02.
20/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
20/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2004 PÁG 17617 COL 02.
06/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
11/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2004
21/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela rejeição.
15/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Jonival Lucas Junior e Marcelo Guimarães Filho.
21/02/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de vista encerrado.
07/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Retirada do Parecer pelo Relator.
• Designada Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR)
23/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5223/2005.
07/03/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5223/2005, apensado.
05/04/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-5223/2005 apensada.
10/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/04/06, PÁG 18541 COL 02 - Letra A.
12/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP)
17/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2006)
27/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela rejeição deste, e do PL 5223/2005, apensado.
29/11/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5223/2005 apensada.
07/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido OF 435/06, da CCTCI, comunicando que o PL 3288/04 recebeu pareceres divergentes nas CDC e CCTCI.
18/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 3.288/04 e o seu apensado (PL n. 5.223/05), nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
19/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCTCI o Ofício 1931/06 - SGM/P tranferindo ao Plenário a competência para apreciação deste. Cópia à CCJC.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 224 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 96, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Araújo, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11389 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-662/2007.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-827/2007.
08/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2164/2007.
23/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2224/2007.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
29/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3261/2008.
14/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
• Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5223/2005, do PL 662/2007, com emenda, do PL 827/2007, do PL 2164/2007, e do PL 2224/2007, com emenda, apensados.
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
10/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
• Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5223/2005, do PL 662/2007, do PL 827/2007, do PL 2164/2007, do PL 2224/2007, e do PL 3261/2008, apensados.
18/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5350/2009.
26/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
16/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
• Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5223/2005, do PL 662/2007, com emenda, do PL 827/2007, do PL 2164/2007, do PL 2224/2007, com emenda, do PL 3261/2008, com emenda, do PL 5350/2009, com substitutivo, e do PL 5616/2009, apensados.
18/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6907/2010.
25/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
29/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5223/2005, do PL 662/2007, com emenda, do PL 827/2007, do PL 2164/2007, do PL 2224/2007, com emenda, do PL 3261/2008, com emenda, do PL 5350/2009, com substitutivo, do PL 6907/2010, com emenda, e do PL 5616/2009, apensados.
31/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7384/2010.
08/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da apensação do PL 7384/2010 a este.
09/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
16/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7645/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 306/2011, pelo Dep. José Carlos Araújo, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-306/2011.
15/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5223/2005, do PL 662/2007, do PL 827/2007, do PL 2164/2007, do PL 2224/2007, do PL 3261/2008, do PL 5350/2009, do PL 6907/2010, do PL 7384/2010, do PL 7645/2010, e do PL 5616/2009, apensados.
13/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5223/2005, do PL 662/2007, com emenda, do PL 827/2007, do PL 2164/2007, do PL 2224/2007, com emenda, do PL 3261/2008, com emenda, do PL 5350/2009, com substitutivo, do PL 6907/2010, com emenda, do PL 7384/2010, do PL 7645/2010, com emenda, e do PL 5616/2009, apensados.
24/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
02/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4834/2012.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4834/2012.
04/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4834/2012.
22/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
06/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 151/2015, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer, nos termos do  art.105  do RICD, o desarquivamento das proposições que menciona, de autoria  do requerente".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-151/2015.
11/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1719/2015.
22/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5554/2016.
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5652/2016.
29/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5670/2016.
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5888/2016.
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7925/2017.
03/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 04/07/17 PÁG 271 COL 01, Letra B.
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8084/2017.
31/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7152/2017, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei 3.288/2004, que altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
".
12/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 7.152/2017, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 3.288/2004, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
14/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o projeto reconstituído.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-343/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.
04/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3402/2019.
08/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5111/2019.
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5629/2019.
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3290/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3288/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 21 04 04 pág 17617 col 02.
PL 3288/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3288/2004 Parecer do Relator 13/07/2011 João Magalhães Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5223/2005, do PL 662/2007, com emenda, do PL 827/2007, do PL 2164/2007, do PL 2224/2007, com emenda, do PL 3261/2008, com emenda, do PL 5350/2009, com substitutivo, do PL 6907/2010, com emenda, do PL 7384/2010, do PL 7645/2010, com emenda, e do PL 5616/2009, apensados.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 3288/2004 Parecer do Relator 22/06/2006 Orlando Fantazzini Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela rejeição deste, e do PL 5223/2005, apensado.
PAR 1 CCTCI => PL 3288/2004 Parecer de Comissão 29/11/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela rejeição deste, e do PL 5223/2005, apensado.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3288/2004 Parecer do Relator 07/03/2006 Selma Schons Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5223/2005, apensado.
PAR 1 CDC => PL 3288/2004 Parecer de Comissão 05/04/2006 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5223/2005, apensado.
PL 3288/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 306/2011 => PRC 36/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2011 José Carlos Araújo Requer, nos termos do  art.105  do RICD, o desarquivamento das proposições que menciona, de autoria  do requerente.
REQ 151/2015 => PL 1072/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 José Carlos Araújo Requer, nos termos do  art.105  do RICD, o desarquivamento das proposições que menciona, de autoria  do requerente.
REQ 7152/2017 => PL 3288/2004 Requerimento de Reconstituição de proposição 31/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer a reconstituição do Projeto de Lei 3.288/2004, que altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.