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REQ 17/2004 MERCOSUL
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 31/03/2004
Ementa
Requer, nos termos regimentais, que a Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul participe do evento de ratificação da assinatura do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudos e Trabalhos a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, a ser realizado no dia 14 de abril de 2004, nas cidades de Jaguarão e Rio Branco.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/04/2004 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Aprovado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2004 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Dr. Rosinha
01/04/2004 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00
Aprovado