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REQ 21/2004 CLP
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando de Fabinho - PFL/BA 31/03/2004
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater a legislação dos legislativos municipais com vistas a subsidiar a PEC 353/2001, entre outras, que tramitam sobre assunto similar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/04/2004 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2004 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do REQ 21/2004 CLP, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a legislação dos legislativos municipais com vistas a subsidiar a PEC 353/2001, entre outras, que tramitam sobre assunto similar."
01/04/2004 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 10:00 Discussão e aprovação de
Aprovado