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PL 3283/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2667/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Abramo - PFL/SP 31/03/2004
Ementa
Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Explicação da Ementa
Inclui o trabalho escravo como crime hediondo.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondo, inclusão, trabalho escravo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2004 Apense-se este ao PL-2667/2003.
DCD 14 04 04 PÁG 15785 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 3283/2004 (2)
PL 734/2023; PL 903/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Abramo (PFL-SP).
07/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-2667/2003.
DCD 14 04 04 PÁG 15785 COL 01.
13/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/2004 PÁG 15785 COL 01.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12194 COL 01.
20/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2667/2003
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-734/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-903/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3283/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2004 Apense-se este ao PL-2667/2003.
DCD 14 04 04 PÁG 15785 COL 01.