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PL 3282/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Julio Lopes - PP/RJ |
31/03/2004 |
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Ementa |
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Altera a redação dos artigos 121, 129 e 288 do Código Penal, para inserir as majorantes de pena que menciona e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Aumenta as penas para os crimes de homicídio qualificado, homicídio culposo, lesão corporal culposa e formação de quadrilha quando o agressor for impelido por motivo de discriminação, se for praticante de artes marciais ou se envolver em brigas em ambientes fechados de diversões públicas e de lazer. Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940. |
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Indexação |
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_ Alteração, Código Penal, tipicidade, homicídio qualificado, ocorrência, concurso de pessoas, aumento, pena de detenção, agravação penal, homicídio culposo, crime, discriminação racial, discriminação sexual, religião, grupo étnico, agressor, utilização, artes marciais, vítima.
_ Aumento, pena de reclusão, lesão corporal culposa, formação, quadrilha, concurso de agentes, utilização, artes marciais, discriminação sexual, discriminação racial, religião, grupo étnico, local, lazer, diversão pública, casa noturna. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/04/2004 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
DCD 13 04 04 pág 15574 col 02. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3282/2004 (1) |
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PL 3707/2004 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/03/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ). |
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07/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
DCD 13 04 04 pág 15574 col 02. |
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12/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 04 04 PÁG 15574 COL 02. |
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13/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) |
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03/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Zenaldo Coutinho |
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Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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16/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-3707/2004. |
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18/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) |
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25/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Zenaldo Coutinho |
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Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3707/2004, apensado. |
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14/09/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Vista ao Deputado Darci Coelho. |
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14/09/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução de Vista (Dep. Darci Coelho). |
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06/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Rejeitado o Parecer |
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Designado Relator do Vencedor, Dep. Darci Coelho (PP-TO) |
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Parecer Vencedor, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3707/2004, apensado. |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor |
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19/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/10/04, Pag 45029 Col 02, Letra A. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 224 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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28/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3282/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/04/2004 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
DCD 13 04 04 pág 15574 col 02.
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PL 3282/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCJC => PL 3282/2004 |
Substitutivo |
03/06/2004 |
Zenaldo Coutinho |
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O Congresso Nacional decreta
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PRL 1 CCJC => PL 3282/2004 |
Parecer do Relator |
25/06/2004 |
Zenaldo Coutinho |
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Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3707/2004, apensado. |
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PAR 1 CCJC => PL 3282/2004 |
Parecer de Comissão |
06/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3707/2004, apensado. |
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PRV 1 CCJC => PL 3282/2004 |
Parecer Vencedor |
06/10/2004 |
Darci Coelho |
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Projeto de Lei n.º 3282, de 2004 |
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