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PL 826/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pedro Fernandes - PSD/MA 05/05/1999
Ementa
Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte coletivo urbano para alunos do ensino fundamental da rede pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2000 APENSE-SE AO PL. 2676/00.
(NOVO DESPACHO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2676/2000 e dos PL-826/1999, PL-2769/2000 e PL-3026/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09707 Col 02.
Apensados
Apensados ao PL 826/1999 (2)
PL 1025/1999; PL 1951/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO FERNANDES.
25/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 05 99 PAG 23495 COL 02.
28/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CVT, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
31/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
09/06/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP OLAVO CALHEIROS.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 15 06 99.
22/06/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.025/1999.
15/09/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GONZAGA PATRIOTA.
05/10/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP GONZAGA PATRIOTA, A ESTE E AO PL. 1025/99, APENSADO.
10/11/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer reformulado do relator, Dep. Gonzaga Patriota, favorável, com emendas, ao PL nº 826/99, e contrário ao PL nº 1.025/99, apensado.
23/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.951/1999.
25/02/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GONZAGA PATRIOTA  A ESTE COM EMENDAS, E CONTRARIO AOS PL.1025/99 E PL. 1951/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 2676/00.
(NOVO DESPACHO).
10/04/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 00.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 2676/2000 e dos PL-826/1999, PL-2769/2000 e PL-3026/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09707 Col 02.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 22