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PL 826/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pedro Fernandes - PSD/MA 05/05/1999
Ementa
Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte coletivo urbano para alunos do ensino fundamental da rede pública.
Indexação
Concessão, transporte gratuito, transporte coletivo, aluno, estudante, ensino fundamental, escola pública, zona rural, zona urbana, exigência, uniforme.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2000 APENSE-SE AO PL. 2676/00.
(NOVO DESPACHO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2676/2000 e dos PL-826/1999, PL-2769/2000 e PL-3026/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09707 Col 02.
Apensados
Apensados ao PL 826/1999 (2)
PL 1025/1999; PL 1951/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO FERNANDES.
25/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 05 99 PAG 23495 COL 02.
28/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CVT, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
31/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
09/06/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP OLAVO CALHEIROS.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 15 06 99.
22/06/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.025/1999.
15/09/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GONZAGA PATRIOTA.
05/10/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP GONZAGA PATRIOTA, A ESTE E AO PL. 1025/99, APENSADO.
10/11/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer reformulado do relator, Dep. Gonzaga Patriota, favorável, com emendas, ao PL nº 826/99, e contrário ao PL nº 1.025/99, apensado.
23/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.951/1999.
25/02/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GONZAGA PATRIOTA  A ESTE COM EMENDAS, E CONTRARIO AOS PL.1025/99 E PL. 1951/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2676/00.
(NOVO DESPACHO).
10/04/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 00.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2676/2000 e dos PL-826/1999, PL-2769/2000 e PL-3026/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09707 Col 02.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 826/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/1999 DESPACHO INICIAL A CVT, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
31/03/2000 APENSE-SE AO PL. 2676/00.
(NOVO DESPACHO).
PL 826/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 81/2003 => PL 334/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Pedro Fernandes Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria, nos termos do art. 105, parágrafo único.