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PL 3279/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3202/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Dornelles - PP/RJ 31/03/2004
Ementa
Concede isenção da COFINS às instituições de ensino e pesquisa privadas.
Indexação
Concessão, isenção tributária,,Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Instituição de Ensino Superior (IES), , faculdade, universidade particular, exigência, comprovação, inexistência, lucro, integralidade, aplicação, recursos, escrituração, registro contábil,  exatidão, informações, garantia, repasse, patrimônio, Poder Público, entidade filantrópica, escola comunitária, escola confessional, encerramento, atividade, fiscalização, competência, Secretaria da Receita Federal, descumprimento, legislação, suspensão, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2004 Apense-se este ao PL-3202/2004.
DCD 13 04 04 pág 15572 col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Francisco Dornelles (PP-RJ).
07/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-3202/2004.
DCD 13 04 04 pág 15572 col 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 224 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3279/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2004 Apense-se este ao PL-3202/2004.
DCD 13 04 04 pág 15572 col 01.

PL 3279/2004    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PL 3279/2004 Declaração de Voto 13/05/2021 Abílio Santana DECLARAÇÃO  DE VOTO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO