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PL 821/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 373/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clementino Coelho - PSB/PE 05/05/1999
Ementa
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Exclui a possibilidade de privatização da CHESF.
Indexação
Alteração, Lei da Desestatização, exclusão, autorização, privatização, Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/1999 APENSE-SE AO PL 373/99.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CLEMENTINO COELHO.
31/05/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 25 05 99 PAG 23488 COL 01.
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL 373/99.(DESPACHO INICIAL)
22/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-373/1999
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 80 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 821/1999    Emendas apresentadas
PL 821/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/1999 APENSE-SE AO PL 373/99.(DESPACHO INICIAL)
PL 821/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CEIC => PL 821/1999 Substitutivo 08/11/1999 José Machado