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PL 819/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Armando Monteiro - PMDB/PE 05/05/1999
Ementa
Dá nova redação aos Incisos I, II e III, do art. 20 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a aplicação do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM.
Explicação da Ementa
Reduz e limita a cobrança de taxa de administração dos bancos, operadores e das superintendências regionais para custeio de atividades de administração e operação dos fundos de investimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/1999 DESPACHO INICIAL A CDUI, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARMANDO MONTEIRO.
25/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 05 99 PAG 23486 COL 01.
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDUI, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
09/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
RELATOR DEP CÉSAR BANDEIRA.
18/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CESAR BANDEIRA.
22/03/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolução ao Relator
03/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Cesar Bandeira, pela aprovação.
12/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolução ao Relator
14/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Cesar Bandeira, pela aprovação.
19/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
03/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
03/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhado à CFT
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 229/2001-CDUI.
03/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
08/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
11/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Félix Mendonça
29/01/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8