Imprimir

PL 819/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Armando Monteiro - PMDB/PE 05/05/1999
Ementa
Dá nova redação aos Incisos I, II e III, do art. 20 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a aplicação do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM.
Explicação da Ementa
Reduz e limita a cobrança de taxa de administração dos bancos, operadores e das superintendências regionais para custeio de atividades de administração e operação dos fundos de investimento.
Indexação
Alteração, Lei Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  incentivo fiscal, fundo de investimento, Fundo de Investimento do Nordeste (Finor),Fundo de Investimento da Amazônia (Finam), Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES),  redução, limitação, percentual, taxa de administração, Serviços bancários,  operador, recursos, fundos, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam),  Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), transferência, opção, pessoa jurídica, custeio, atividade, pesquisa, desenvolvimento regional, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/1999 DESPACHO INICIAL A CDUI, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARMANDO MONTEIRO.
25/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 05 99 PAG 23486 COL 01.
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDUI, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
09/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
RELATOR DEP CÉSAR BANDEIRA.
18/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CESAR BANDEIRA.
22/03/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolução ao Relator
03/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Cesar Bandeira, pela aprovação.
12/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolução ao Relator
14/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Cesar Bandeira, pela aprovação.
19/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
03/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
03/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhado à CFT
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 229/2001-CDUI.
03/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
08/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
11/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Félix Mendonça
29/01/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 819/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/1999 DESPACHO INICIAL A CDUI, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 819/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 819/1999 Parecer do Relator 14/09/2001 Cesar Bandeira Parecer do Relator, Dep. Cesar Bandeira, pela aprovação.