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PL 818/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Dr. Hélio - PDT/SP 05/05/1999
Ementa
Institui a responsabilidade compartilhada no que diz respeito à recepção de novos estudantes e proteção de sua integridade física, psicológica e moral.
Explicação da Ementa
Torna os dirigentes das instituições de ensino superior co-responsáveis pela recepção dos novos alunos; restringe a prática do trote estudantil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/1999 APENSE-SE AO PL. 1023/95.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/02/2009 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 1.023/95).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DR HELIO.
11/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 05 99 PAG 20079 COL 01.
11/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1023/95.(DESPACHO INICIAL)
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14396 COL 01.
18/02/2009 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 1.023/95).
18/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 1.023/95, em face do seu arquivamento.