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PL 814/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Heráclito Fortes - PFL/PI

04/05/1999

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do Município de Parnaíba, Estado do Piauí, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naquele Município.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/05/1999

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR. - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/05/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HERACLITO FORTES.

28/05/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.

28/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR. - ARTIGO 24, II.

31/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.

25/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP PEDRO CORRÊA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 99.

06/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

16/08/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação.

12/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.

17/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

01/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução de Vista (Dep. Arnaldo Faria de Sá).

19/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

19/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves

07/08/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela rejeição.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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