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PL 812/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 04/05/1999
Ementa
Disciplina o exercício da profissão de carregador de bagagens nos aeroportos e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/1999 DESPACHO INICIAL À CVT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA.
25/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 25 05 99 PAG 23481 COL 02.
28/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CVT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.
31/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
09/06/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP JOSE BORBA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 15 06 99.
22/06/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/08/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER CONTÁRIO DO RELATOR DEP JOSE BORBA.
27/10/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTÁRIO DO RELATOR DEP JOSE BORBA.
(PL. 812-A/99).
DCD 13 11 99 PAG 54180 COL 01.
18/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP AVENZOAR ARRUDA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AVENZOAR ARRUDA, COM SUBSTITUTIVO.
28/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
08/12/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
22/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Retirado de Pauta de Ofício
28/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
• Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado José Múcio Monteiro para redigir o Parecer vencedor.
05/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela rejeição.
12/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CVT e CTASP, pela rejeição.
(PL. 812-B/99).
18/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação.
21/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
28/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 13/09/01, Letra B, Encerramento.
01/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
02/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 02 a 09 10 01.
DCD 02 10 01 Pág 46797 Col 02.
10/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 01.