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PL 811/1995
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3845/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Nardes - PPB/RS 16/08/1995
Ementa
Permite a dedutibilidade como despesa operacional, de dispêndios com cursos profissionalizantes para menores carentes.
Indexação
POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA
JURIDICA, DESPESA, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CURSO TECNICO, ENSINO
PROFISSIONALIZANTE, ATIVIDADE, EMPRESA, DESTINAÇÃO, MENOR
CARENTE, GRATUIDADE, OBJETIVO, ENCAMINHAMENTO, MERCADO DE
TRABALHO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, BENEFICIO FISCAL, COMPETENCIA,
EXECUTIVO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/08/1995 APENSE-SE AO PL. 3845/93.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3845/1993 e dos PL-78/1995, 254/95, PL-811/1995, PL-1216/1995, PL-1750/1996, PL-1876/1996, PL-2018/1996 e PL-3303/1997, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/08/1995 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Augusto Nardes
24/08/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 08 95 PAG 19444 COL 01.
24/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3845/93.(DESPACHO INICIAL)
06/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3845/1993 e dos PL-78/1995, 254/95, PL-811/1995, PL-1216/1995, PL-1750/1996, PL-1876/1996, PL-2018/1996 e PL-3303/1997, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 02.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 811/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/08/1995 APENSE-SE AO PL. 3845/93.(DESPACHO INICIAL)