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PL 810/1995 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Rita Camata - PMDB/ES |
16/08/1995 |
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Ementa |
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Proíbe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas. |
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Explicação da Ementa |
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Proíbe a venda de bebida alcoólica a menor de 21 (vinte e um) anos, a pessoas que estejam embriagadas, que seja portadora de transtorno mental e que estejam com restrição para frequentar tais ambientes. |
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Indexação |
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Proibição, facilitação, acesso, bebida alcoólica, menor, pessoa portadora de deficiência, transtorno mental, embriaguez, obrigatoriedade, fabricante, colocação, embalagem, advêrtencia, gestante, perigo, utilização, alcool, infrator, pena de reclusão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/08/1995 |
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 31 08 95 PAG 20512 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 810/1995 (2) |
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PL 1071/1995; PL 2814/1997 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/08/1995 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA. |
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30/08/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
A CSSF E CCJR.(DESPACHO INICIAL) |
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30/08/1995 |
Plenário (PLEN) |
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• |
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 31 08 95 PAG 20512 COL 02. |
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30/08/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ENCAMINHADO A CSSF. |
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21/09/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
RELATOR DEP LAIRE ROSADO.
DCN1 27 09 95 PAG 23893 COL 01. |
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26/10/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-1071/1995. |
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22/11/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AO
PL. 1071/95, APENSADO. |
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29/11/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
VISTA A DEP ALCIONE ATHAYDE.
DCD 30 11 95 PAG 7361 COL 02. |
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22/05/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO, A ESTE, COM SUBSTITUVIVO E AO PL. 1071/95, APENSADO. |
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29/05/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
ENCAMINHADO A CCJR. |
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04/06/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP JOÃO NATAL.
DCD 10 08 96 PAG 22399 COL 01. |
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15/08/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DE VELASCO.
DCD 15 11 96 PAG 30034 COL 02. |
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02/04/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-2814/1997. |
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22/04/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE MATERIA PENAL. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0044 COL 01. |
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02/03/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO, PARAGRAFO UNICO DO RI. |
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21/05/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP WALDIR PIRES. |
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13/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Waldir Pires, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-1071/1995 e do PL-2814/1997, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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27/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1071/1995, PL-2814/1997 apensadas. |
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01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado |
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18/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1071/1995 e do PL 2814/1997, apensados, nos termos do substitutivo. |
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|
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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27/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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18/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-336/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01. |
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12/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01. |
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21/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Vista ao Deputado Pastor Manoel Ferreira. |
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• |
Mantidas as inscrições dos Deputados Flávio Dino, Regis de Oliveira e Vicente Arruda. |
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23/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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28/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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04/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira |
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10/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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10/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/10/07, PÁG 54208 COL 01, Letra A. |
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10/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00). |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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10/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05). |
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11/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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11/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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|
• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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17/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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18/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP). |
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19/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum". |
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24/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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25/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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26/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00). |
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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31/03/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
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01/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
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• |
Discussão em turno único. |
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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02/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
|
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|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
|
07/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
08/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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14/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
|
|
15/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
|
|
15/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
15/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
16/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
|
|
|
22/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
|
23/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
28/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
29/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
29/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
30/04/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
05/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
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|
|
06/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).. |
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
12/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
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13/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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15/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3190/2015. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3198/2015. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Devido ao arquivamento do PL 810/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3190/2015 do PL 810/1995. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3190/2015 às comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Devido ao arquivamento do PL 810/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 810/1995 o PL 3198/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 3190/2015. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 810/1995 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/08/1995 |
A CSSF E CCJR.(DESPACHO INICIAL) |
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PL 810/1995 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 810/1995 |
Parecer do Relator |
18/01/2006 |
Sandra Rosado |
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Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1071/1995 e do PL 2814/1997, apensados, nos termos do substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 810/1995 |
Substitutivo |
18/01/2006 |
Sandra Rosado |
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O Congresso Nacional decreta |
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VTS 1 CCJC => PL 810/1995 |
Voto em Separado |
28/08/2007 |
Regis de Oliveira |
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Proíbe servir bebida alcoólica às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas. |
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PAR 1 CCJC => PL 810/1995 |
Parecer de Comissão |
04/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1071/1995 e do PL 2814/1997, apensados, nos termos do substitutivo. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 810/1995 |
Parecer do Relator |
22/11/1995 |
Laíre Rosado |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AO
PL. 1071/95, APENSADO. |
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SBT 1 CSSF => PL 810/1995 |
Substitutivo |
22/05/2000 |
Laíre Rosado |
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PAR 1 CSSF => PL 810/1995 |
Parecer de Comissão |
01/10/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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