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PEC 254/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Dimas - PSDB/TO e outros 30/03/2004
Ementa
Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade.
Explicação da Ementa
Suprime o inciso V do parágrafo terceiro do artigo 14, da Constituição Federal.
Indexação
Constituição Federal (1988), Direitos Políticos, supressão,   exigência, filiação partidária,  elegibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
07/04/2004
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania


DCD 13 04 04 pág 15519 col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Ronaldo Dimas (PSDB-TO).
07/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania


DCD 13 04 04 pág 15519 col 01.
• Encaminhada à CCP.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
12/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 04 04  PÁG 15519  COL 01.
29/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
11/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Cardoso
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela admissibilidade, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno  DCD 01 02 07 PAG 30 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
17/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 254/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania


DCD 13 04 04 pág 15519 col 01.
PEC 254/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 254/2004 Parecer do Relator 11/11/2005 Alexandre Cardoso Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela admissibilidade, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PEC 254/2004 Substitutivo 16/11/2005 Alexandre Cardoso Substitutivo à PEC 254/04
PEC 254/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.