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PLP 153/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Almir Moura - PL/RJ 30/03/2004
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municipíos e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Institui um adicional do ISS, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da alíquota fixada para os serviços de publicidade e propaganda de bebidas alcoólicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


DCD 13 04 04 pág 15549 col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Almir Moura (PL-RJ).
07/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


DCD 13 04 04 pág 15549 col 01.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2004 PÁG 15549 COL 01.
14/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
27/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI)
04/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Cesar
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
25/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado José Pimentel.
30/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de vista encerrado.
20/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
20/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
20/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
03/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Paulo Gomes da Silva
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 359 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER