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PL 3271/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renato Casagrande - PSB/ES 30/03/2004
Ementa
Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 68 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Explicação da Ementa
Obriga os Cartórios de Registro Civil a enviarem ao INSS, via "on line", as informações sobre registro de óbitos do mês anterior, até o dia 10 de cada mês.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica, Seguridade Social, obrigatoriedade, Cartório de Registro Civil, remessa, Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Internet, meio eletrônico, informações, registro, ocorrência, morte, segurado, prazo determinado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/2005 Indeferido o REQ n.º 3198/05, nos termos do art. 142, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Renato Casagrande (PSB-ES).
07/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II


DCD 13 04 04 pág 15565 col 01.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2004 PÁG 15565 COL 01.
13/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
18/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do REQ 236/2005 CSSF, pelo Dep. Dr. Ribamar Alves, que "cOMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
REQUERIMENTO
(Do Sr. Dr. Ribamar Alves)
Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 2.996, de 1997, e 3.271, de 2004.
"
18/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n.º 3198/2005, do Senhor Deputado Benedito Dias, que requer a tramitação conjunta do PL 3271/04 ao PL 2996/97.
21/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n.º 3198/05, nos termos do art. 142, do RICD.
25/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Ofício nº 1937/05 - SGM/P informando sobre o indeferimento do pedido de apensação.
29/03/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação, com emenda.
06/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 14/12/06, PÁG 55498 COL 01, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 224 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3271/2004    Emendas apresentadas
PL 3271/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II


DCD 13 04 04 pág 15565 col 01.

PL 3271/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3271/2004 Parecer do Relator 29/03/2006 Dr. Ribamar Alves Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CSSF => PL 3271/2004 Parecer de Comissão 06/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação, com emenda.
PL 3271/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 236/2005 CSSF => PL 3271/2004 Requerimento 17/08/2005 Dr. Ribamar Alves COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
REQUERIMENTO
(Do Sr. Dr. Ribamar Alves)
Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 2.996, de 1997, e 3.271, de 2004.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3198/2005 => PL 2996/1997 Requerimento de Apensação 24/08/2005 Dr. Benedito Dias-Pres. da CSSF Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3271/04 ao Projeto de Lei nº 2996/97.