PL 3265/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Geddel Vieira Lima - PMDB/BA

30/03/2004

Ementa

Corrige a tabela do imposto do renda pessoa física, com base no IPCA medido de janeiro de 1996 a dezembro de 2003.

Explicação da Ementa

Altera dispositivos das Leis nºs 7.713, de 1988; 9.250, de 1995 e 9.532, de 1997.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/06/2005

Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a vigência da Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89).
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei, PL 3265/2004, pelo Dep. Geddel Vieira Lima

31/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-6795/2002.

31/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1695/2004, pelo Dep. Geddel Vieira Lima

02/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

02/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2004 PÁG 14342 COL 01.

13/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Alteração do regime de tramitação para Urgência art. 155 em virtude da aprovação do REQ 1695/2004.
DCD 13 05 04 pág 21757 col 01.

17/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6795/2002

29/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a vigência da Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005.

•

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.119, de 25 de maio de 2005, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências, declaro a prejudicialidade dos projetos de lei: PL 7138/2002, PL 3265/2004, PL 3416/2004, PL 3705/2004, PL 3797/2004, PL 3947/2004, PL 4666/2004, PL 4878/2005, PL 4943/2005 E PL 4959/2005.

06/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 07/07/2005.

08/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

13/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

01/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89).
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 01.