Imprimir

PL 3265/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geddel Vieira Lima - PMDB/BA 30/03/2004
Ementa
Corrige a tabela do imposto do renda pessoa física, com base no IPCA medido de janeiro de 1996 a dezembro de 2003.
Explicação da Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs 7.713, de 1988; 9.250, de 1995 e 9.532, de 1997.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), correção monetária, Tabela Progressiva, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aumento, limitação, base de cálculo, rendimento, isenção tributária, aposentadoria, dedução, dependente,  despesa, educação, ganho de capital, alienação, bens, direitos, bens imóveis, dispensa, apresentação, declaração de rendimento, contribuinte, redução, alíquota, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a vigência da Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89).
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei, PL 3265/2004, pelo Dep. Geddel Vieira Lima
31/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-6795/2002.
31/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1695/2004, pelo Dep. Geddel Vieira Lima
02/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2004 PÁG 14342 COL 01.
13/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Alteração do regime de tramitação para Urgência art. 155 em virtude da aprovação do REQ 1695/2004.
DCD 13 05 04 pág 21757 col 01.
17/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6795/2002
29/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a vigência da Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005.
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.119, de 25 de maio de 2005, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências, declaro a prejudicialidade dos projetos de lei: PL 7138/2002, PL 3265/2004, PL 3416/2004, PL 3705/2004, PL 3797/2004, PL 3947/2004, PL 4666/2004, PL 4878/2005, PL 4943/2005 E PL 4959/2005.
06/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 07/07/2005.
08/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
13/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89).
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3265/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2004 Apense-se este ao PL-6795/2002.
29/06/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a vigência da Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005.
PL 3265/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1695/2004 => PL 3265/2004 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 31/03/2004 Geddel Vieira Lima Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3265, de 2004.