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PL 795/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Alberto Fraga - PMDB/DF |
04/05/1999 |
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Ementa |
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Estabelece norma para o envio de acordos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional. |
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Indexação |
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Normas, remessa, tratado, convenção internacional, ato internacional, referendo, Congresso Nacional, conteúdo, mensagem presidencial, lingua estrangeira, copia, texto, lingua portuguesa, agilização, processo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/04/2011 |
(EMENDA DO SENADO)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/07/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Aprovado o Parecer. |
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22/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 795/1999. |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/05/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA. |
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24/06/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 22 06 99 PAG 29268 COL 01. |
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24/06/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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24/06/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL. |
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12/08/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
RELATOR DEP ALDIR CABRAL. |
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16/08/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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23/08/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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21/10/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALDIR CABRAL, COM SUBSTITUTIVO. |
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25/10/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESÕES. |
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03/11/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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24/11/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP. ALDIR CABRAL, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 795-A/99). |
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25/11/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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24/04/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP GEOVAN FREITAS. |
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02/05/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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10/05/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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09/11/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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12/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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20/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio |
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04/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003 |
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18/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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21/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 79 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4538 COL 01. |
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05/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. |
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24/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2008) |
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08/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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06/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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06/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/06/08, PÁG 28080 COL 01, Letra B. |
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19/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008). |
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03/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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04/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 875/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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04/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Carlos Willian (PTC-MG) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian |
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12/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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04/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 453/08/PS-GSE. |
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11/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 795/1999, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2008 (PL nº 795, de 1999, na Casa de origem), que 'Estabelece normas formais para o envio ao Congresso Nacional de atos internacionais sujeitos ao seu referendo'.
". |
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11/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício 427/2011 que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2008 (PL nº 795, de 1999, nessa Casa), que "Estabelece normas formais para o envio ao Congresso Nacional de atos internacionais sujeitos ao seu referendo". DCD 12/04/11 PÁG 16715 COL 01. |
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25/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
(EMENDA DO SENADO)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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27/04/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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11/05/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hugo Napoleão (DEM-PI) |
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05/07/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Hugo Napoleão (DEM-PI). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hugo Napoleão (DEM-PI), pela aprovação deste. |
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13/07/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) |
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|
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• |
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação. |
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13/07/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado |
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13/07/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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09/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) |
|
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27/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado Federal n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). |
|
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• |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao PL 795/1999. |
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|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão |
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|
03/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) |
|
|
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|
|
|
22/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Apresentação do PSS n. 2 CCJC (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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|
• |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 795/1999. |
|
|
|
|
|
03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 795/1999 Emendas apresentadas |
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PL 795/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/06/1999 |
DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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25/04/2011 |
(EMENDA DO SENADO)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
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|
PL 795/1999 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 795/1999 |
Parecer do Relator |
21/10/2004 |
Antonio Carlos Pannunzio |
|
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 795/1999 |
Parecer de Comissão |
05/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 795/1999 |
Redação Final |
08/08/2008 |
Carlos Willian |
|
|
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|
PSS 1 CCJC => PL 795/1999 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
27/09/2017 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao PL 795/1999. |
|
|
|
PSS 2 CCJC => PL 795/1999 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
22/06/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 795/1999. |
|
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CREDN => PL 795/1999 |
Substitutivo |
21/10/1999 |
Aldir Cabral |
|
|
|
|
|
PRL 1 CREDN => PL 795/1999 |
Parecer do Relator |
21/10/1999 |
Aldir Cabral |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALDIR CABRAL, COM SUBSTITUTIVO. |
|
|
|
PAR 1 CREDN => PL 795/1999 |
Parecer de Comissão |
05/06/2002 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion |
|
|
|
|
|
PRL 2 CREDN => PL 795/1999 |
Parecer do Relator |
05/07/2011 |
Hugo Napoleão |
|
Parecer do Relator, Dep. Hugo Napoleão (DEM-PI), pela aprovação deste. |
|
|
|
PRL 3 CREDN => PL 795/1999 |
Parecer do Relator |
13/07/2011 |
Claudio Cajado |
|
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação deste. |
|
|
|
PRL 4 CREDN => PL 795/1999 |
Parecer do Relator |
13/07/2011 |
Claudio Cajado |
|
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 2 CREDN => PL 795/1999 |
Parecer de Comissão |
13/07/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação. |
|
|
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|
|
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