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PL 793/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Sérgio Carvalho - PSDB/RO 29/04/1999
Ementa
Obriga o produtor, o fabricante e o importador de produto alimentício a informarem, no rótulo, sua composição química e o número de calorias.
Indexação
Obrigatoriedade, fabricante, produtor, importador, produto alimentício, informação, rótulo, embalagem, composto químico, nutrimento, alimentos, objetivo, proteção, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2000 DEFERIDO OF TP-16/00, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1405/99, A ESTE.
DCD 25 04 00 PAG 17868 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-793/1999 e dos PL-1405/1999, PL-3027/2000, PL-3459/2000 e PL-3909/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 05 02 Pág 22088 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO CARVALHO.
25/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 25 05 99 PAG 23472 COL 01.
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
01/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
23/06/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 25 06 99.
04/08/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF TP 16/00, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1405/99, A ESTE.
24/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF TP-16/00, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1405/99, A ESTE.
DCD 25 04 00 PAG 17868 COL 01.
07/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-3909/2000.
07/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Apensação do PL-3909/2000 a esta.
27/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela rejeição deste, do PL-1405/1999, do PL-3027/2000, do PL-3459/2000, e do PL-3909/2000, apensados.
20/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação.
02/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
• Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias  publicado no DCD de 3/4/2002, Letra A, Encerramento.
03/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
05/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 05 a 12 04 02.
DCD 05 04 02 Pág 13782 Col 02.
15/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
22/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-793/1999 e dos PL-1405/1999, PL-3027/2000, PL-3459/2000 e PL-3909/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 05 02 Pág 22088 Col 01.
07/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 793/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/1999 DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/04/2000 DEFERIDO OF TP-16/00, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1405/99, A ESTE.
DCD 25 04 00 PAG 17868 COL 01.
PL 793/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 793/1999 Parecer do Relator 27/11/2001 Luciano Pizzatto Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela rejeição deste, do PL-1405/1999, do PL-3027/2000, do PL-3459/2000, e do PL-3909/2000, apensados.
PAR 1 CDC => PL 793/1999 Parecer de Comissão 20/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela rejeição deste, do PL-1405/1999, do PL-3027/2000, do PL-3459/2000, e do PL-3909/2000, apensados.
PL 793/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 118/2001 CDC => PL 793/1999 Requerimento 22/11/2001 Nair Xavier Lobo Requer que a Comissão defira a inclusão do PL. Nº 1405/1999 (PL. nº 793/1999) na Ordem do Dia da reunião imediata, sendo designado outro parlamentar para relatá-lo, caso o Relator, Deputado Luciano Pizzatto,  não ofereça seu parecer até o início da discussão da matéria.