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PL 791/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5074/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Braga - PSDB/PB 29/04/1999
Ementa
Estabelece pena para quem se recusar a prestar compromisso ou depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
Explicação da Ementa
Altera  a Lei nº 1.579, de 1952.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/1999 APENSE-SE AO PL. 5074/90.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WILSON BRAGA.
28/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 25 05 99 PAG 23471 COL 01.
28/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 5074/90.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.