PL 791/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5074/1990

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wilson Braga - PSDB/PB

29/04/1999

Ementa

Estabelece pena para quem se recusar a prestar compromisso ou depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 1.579, de 1952.

Indexação

Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, pena de reclusão, recusa, depoimento, termo de compromisso, servidor, funcionario publico, exercicio efetivo, ex empregado, administração direta, administração indireta, empresa publica,
fundação, sociedade de economia mista.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/05/1999

APENSE-SE AO PL. 5074/90.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/04/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WILSON BRAGA.

28/05/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 25 05 99 PAG 23471 COL 01.

28/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 5074/90.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 791/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/05/1999

APENSE-SE AO PL. 5074/90.(DESPACHO INICIAL)