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PEC 253/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcus Vicente - PTB/ES e outros 30/03/2004
Ementa
Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, autorização, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação de recursos, percentagem, transferência financeira, vinculação, receita tributária, arrecadação, impostos, dotação orçamentária, manutenção, desenvolvimento, Segurança Pública, prevenção, repressão, infração penal, construção, infra-estrutura, penitenciária, estabelecimento penal, execução penal, critérios, população.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
07/04/2004
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania


DCD 13 04 04 pág 15516 col 01.
Apensados
Apensados à PEC 253/2004 (3)
PEC 404/2005; PEC 433/2005; PEC 443/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Marcus Vicente (PTB-ES).
07/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania


DCD 13 04 04 pág 15516 col 01.
12/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 04 04  PÁG 15516  COL 01.
16/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-404/2005.
12/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-433/2005.
18/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-443/2005.
29/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
09/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela inadmissibilidade desta, da PEC 404/2005 e da PEC 433/2005, apensadas; e pela admissibilidade da PEC 443/2005, apensada, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno  DCD 01 02 07 PAG 30 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
17/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 253/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania


DCD 13 04 04 pág 15516 col 01.
PEC 253/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 253/2004 Parecer do Relator 09/12/2005 Juíza Denise Frossard Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela inadmissibilidade desta, da PEC 404/2005 e da PEC 433/2005, apensadas; e pela admissibilidade da PEC 443/2005, apensada, com substitutivo.
PEC 253/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.