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PL 785/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ubiratan Aguiar - PSDB/CE 29/04/1999
Ementa
Dispõe sobre a dispensa de expedição de precatórios aos pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, INCISO II.
Apensados
Apensados ao PL 785/1999 (2)
PL 860/1999; PL 1442/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP UBIRATAN AGUIAR.
25/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 25 05 99 PAG 23465 COL 02.
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, INCISO II.
31/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 860/99.(DESPACHO INICIAL)
02/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP FELIX MENDONÇA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 03 08 1999.
10/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.442/99.(DESPACHO INICIAL)
26/10/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP FELIX MENDONÇA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PL. 860/99 E PL. 1442/99, APENSADOS, E NO
MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
04/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
10/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
17/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FELIX MENDONÇA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PL. 860/99 E PL. 1442/99, APENSADOS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 785-A/99).
DCD 04 12 99 PAG 59195 COL 02.
18/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
29/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP IÉDIO ROSA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 05 04 00.
24/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 860/99, apensado e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e, pela injuridicidade do PL 1.442/99, apensado e, no mérito, pela rejeição deste, dos PLs 860 e 1442/99, apensados, e pela aprovação do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 860/1999
19/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-860/1999, PL-1442/1999 apensadas.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Deputado Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição  do PL 860/1999,  do PL 1442/1999, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação
19/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/09/2003
26/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 79 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
03/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).