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PL 785/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ubiratan Aguiar - PSDB/CE 29/04/1999
Ementa
Dispõe sobre a dispensa de expedição de precatórios aos pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
Indexação
Dispensa, emissão, precatório, pagamento, obrigações, Fazenda Pública Federal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Municipal, causa de pequeno valor, origem, sentença judicial, trânsito em julgado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, INCISO II.
Apensados
Apensados ao PL 785/1999 (2)
PL 860/1999; PL 1442/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP UBIRATAN AGUIAR.
25/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 25 05 99 PAG 23465 COL 02.
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, INCISO II.
31/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 860/99.(DESPACHO INICIAL)
02/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP FELIX MENDONÇA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 03 08 1999.
10/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.442/99.(DESPACHO INICIAL)
26/10/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP FELIX MENDONÇA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PL. 860/99 E PL. 1442/99, APENSADOS, E NO
MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
04/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
10/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
17/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FELIX MENDONÇA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PL. 860/99 E PL. 1442/99, APENSADOS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 785-A/99).
DCD 04 12 99 PAG 59195 COL 02.
18/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
29/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IÉDIO ROSA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 05 04 00.
24/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 860/99, apensado e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e, pela injuridicidade do PL 1.442/99, apensado e, no mérito, pela rejeição deste, dos PLs 860 e 1442/99, apensados, e pela aprovação do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 860/1999
19/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-860/1999, PL-1442/1999 apensadas.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Deputado Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição  do PL 860/1999,  do PL 1442/1999, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação
19/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/09/2003
26/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 79 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
03/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 785/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, INCISO II.
PL 785/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 785/1999 Parecer do Relator 16/09/2003 Aloysio Nunes Ferreira Parecer do Relator, Deputado Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição  do PL 860/1999,  do PL 1442/1999, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação  
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CFT => PL 785/1999 Substitutivo 26/10/1999 Félix Mendonça
PRL 1 CFT => PL 785/1999 Parecer do Relator 26/10/1999 Félix Mendonça PARECER DO RELATOR, DEP FELIX MENDONÇA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PL. 860/99 E PL. 1442/99, APENSADOS, E NO
MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CFT => PL 785/1999 Parecer de Comissão 25/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação