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PLP 151/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceste Almeida - PMDB/RR 30/03/2004
Ementa
Declara de relevante interesse público da União os núcleos populacionais consolidados como lugarejos, vilas ou cidades, bem como as glebas nas quais sejam desenvolvidas atividades agrícolas, ou estradas, localizados na faixa de fronteira, para os fins a que se refere o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2004 Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania


DCD 21 04 04 pág 17595 col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Alceste Almeida (PMDB-RR).
16/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania


DCD 21 04 04 pág 17595 col 02.
20/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2004 PÁG 17595 COL 02.
22/04/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
28/04/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)
16/06/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu, pela aprovação.
25/08/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Orlando Fantazzini.
30/08/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo de vista encerrado.
09/03/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP)
05/04/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP), pela rejeição.
06/04/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alceste Almeida e absteve-se de votar o Deputado Geraldo Thadeu
25/04/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
05/05/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS)
28/06/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer do Relator, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), pela aprovação.
17/08/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), pela aprovação, com emenda.
• Vista ao Deputado João Grandão.
17/08/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. João Grandão).
24/08/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Josias Gomes, João Grandão, Vander Loubet, Assis Miguel do Couto, Anselmo, Orlando Desconsi e Adão Pretto
24/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
17/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
20/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
13/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 359 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER