|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PLP 151/2004 |
|
|
Projeto de Lei Complementar |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Alceste Almeida - PMDB/RR |
30/03/2004 |
|
|
Ementa |
|
|
Declara de relevante interesse público da União os núcleos populacionais consolidados como lugarejos, vilas ou cidades, bem como as glebas nas quais sejam desenvolvidas atividades agrícolas, ou estradas, localizados na faixa de fronteira, para os fins a que se refere o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. |
|
|
Indexação |
|
|
Regulamentação, Constituição Federal, declaração, relevância, interesse público, União Federal, núcleo, assentamento populacional, vila, cidade, gleba, terras, desenvolvimento, atividade agrícola, rodovia, estrada, localização, faixa de fronteira, reconhecimento, ocupação, domínio, posse, zona urbana, zona rural. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
16/04/2004 |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania
DCD 21 04 04 pág 17595 col 02. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
30/03/2004 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Alceste Almeida (PMDB-RR). |
|
|
|
|
|
|
|
16/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania
DCD 21 04 04 pág 17595 col 02. |
|
|
|
|
|
20/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2004 PÁG 17595 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
22/04/2004 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
• |
Recebimento pela CDHM. |
|
|
|
|
|
|
|
28/04/2004 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
16/06/2004 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
25/08/2004 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Vista ao Deputado Orlando Fantazzini. |
|
|
|
|
|
|
|
30/08/2004 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
• |
Prazo de vista encerrado. |
|
|
|
|
|
|
|
09/03/2005 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
05/04/2005 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
|
|
06/04/2005 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alceste Almeida e absteve-se de votar o Deputado Geraldo Thadeu |
|
|
|
|
|
|
|
25/04/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Recebimento pela CAPADR. |
|
|
|
|
|
|
|
05/05/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS) |
|
|
|
|
|
|
|
28/06/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
17/08/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
|
|
• |
Vista ao Deputado João Grandão. |
|
|
|
|
|
17/08/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Devolução de Vista (Dep. João Grandão). |
|
|
|
|
|
|
|
24/08/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Josias Gomes, João Grandão, Vander Loubet, Assis Miguel do Couto, Anselmo, Orlando Desconsi e Adão Pretto |
|
|
|
|
|
24/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
20/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS) |
|
|
|
|
|
|
|
17/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
|
|
|
|
|
20/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS) |
|
|
|
|
|
|
|
13/09/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 359 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
|
|
|
|
|
|
|
19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PLP 151/2004 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PLP 151/2004 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
16/04/2004 |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania
DCD 21 04 04 pág 17595 col 02. |
|
|
|
|
|
PLP 151/2004 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PLP 151/2004 |
Parecer do Relator |
28/06/2005 |
Waldemir Moka |
|
Parecer do Relator, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), pela aprovação. |
|
|
|
CVO 1 CAPADR => PLP 151/2004 |
Complementação de Voto |
17/08/2005 |
Waldemir Moka |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PLP 151/2004 |
Parecer de Comissão |
24/08/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Josias Gomes, João Grandão, Vander Loubet, Assis Miguel do Couto, Anselmo, Orlando Desconsi e Adão Pretto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PLP 151/2004 |
Parecer do Relator |
13/09/2006 |
Antônio Carlos Biffi |
|
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PLP 151/2004 |
Substitutivo |
13/09/2006 |
Antônio Carlos Biffi |
|
Declara de relevante interesse público da União os núcleos populacionais consolidados como lugarejos, vilas ou cidades, bem como as glebas nas quais sejam desenvolvidas atividades agrícolas, as estradas, as instalações militares e as obras de infra-estrutura dos setores de transporte, energia e comunicações, localizados na faixa de fronteira. |
|
|
|
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDHM => PLP 151/2004 |
Parecer do Relator |
05/04/2005 |
Orlando Fantazzini |
|
Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CDHM => PLP 151/2004 |
Parecer de Comissão |
06/04/2005 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
|
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alceste Almeida e absteve-se de votar o Deputado Geraldo Thadeu.
Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
|
|
|