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PL 3258/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Perpétua Almeida - PCdoB/AC |
30/03/2004 |
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Ementa |
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Altera o inciso III do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
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Explicação da Ementa |
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Autoriza a realização de arrendamento mercantil (leasing), com opção de compra ao final do contrato, quando da aquisição de veículos ou bens de interesse público relacionados em decreto. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Licitações, critérios, aquisição, veículo automotor, bens, interesse público, utilização, contrato, arrendamento mercantil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/04/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
DCD 14 04 04 pág 15777 col 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/03/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). |
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07/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
DCD 14 04 04 pág 15777 col 01. |
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13/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/2004 PÁG 15777 COL 01. |
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14/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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27/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA) |
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30/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004 |
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12/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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09/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales |
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• |
Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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14/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Vignatti. |
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16/02/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução de Vista (Dep. Vignatti). |
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09/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 4. |
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Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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09/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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09/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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10/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no suplemento nº 31 do DCD de 11/03/05, Letra A. |
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12/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) |
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13/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2005 |
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20/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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18/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2890/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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09/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido Requerimento nº 2890/05 do Dep Antônio Carlos Biscaia, que solicitava a apensação deste ao PL. 1292/95. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 223 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-81/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 63/2011, pela Dep. Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2011. |
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18/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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28/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3258/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/04/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
DCD 14 04 04 pág 15777 col 01. |
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PL 3258/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 3258/2004 |
Parecer do Relator |
09/12/2004 |
Coriolano Sales |
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Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CFT => PL 3258/2004 |
Parecer de Comissão |
09/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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PL 3258/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2890/2005 => PL 1292/1995 |
Requerimento de Redistribuição |
18/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Requer revisão do despacho inicial e apensação do PL nº 3.258/04 ao de nº 1.292/95. |
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REQ 63/2011 => PRC 21/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2011 |
Perpétua Almeida |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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