Imprimir

PL 784/1995
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 223/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
ILDEMAR KUSSLER - PSDB/RO 10/08/1995
Ementa
Dispõe sobre a distribuição dos fundos constitucionais previstos no artigo 159, inciso I, alínea "C", da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que a divisão dos recursos dos fundos constitucionais será feita em partes iguais, cabendo, um terço a cada região.
Indexação
Critérios, distribuição, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Investimento do Centro-Oeste (FCO), igualdade, percentual, aplicação, estados, população, renda per capita, competência, Tribunal de Contas da União (TCU), cálculo, dados, Fundação Instituto Brasileiro de Geiografia e Estatíca (IBGE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/1995 DEFERIDO OF P-145/95, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 223/95.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ILDEMAR KUSSLER.
29/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/08/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 24 08 95 PAG 19439 COL 01.
29/08/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CFT.
11/09/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 07 09 95 PAG 21581 COL 01.
• RELATOR DEP MUSSA DEMES.
DCN1 12 09 95 PAG 21728 COL 01.
19/09/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-145/95, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 223/95.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0044 COL 01.
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-223/1995
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 378/1995
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19795  COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 784/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/08/1995 DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
06/10/1995 DEFERIDO OF P-145/95, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 223/95.