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PL 781/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Teixeira - PMDB/CE |
29/04/1999 |
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Ementa |
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Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. |
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Explicação da Ementa |
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Acrescenta poder de polícia de trânsito aos municípios, conforme convênio firmado. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, concessão, poder de polícia, agente, autoridade, trânsito, municípios, aplicação, penalidade, fiscalização, infração, arrecadação, multa de trânsito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/05/1999 |
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/01/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 15/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
11:28h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h.
Término do prazo sem interposição de recurso no sentido de que a matéria continuasse a tramitar.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/04/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELO TEIXEIRA. |
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28/05/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 25 05 99 PAG 23460 COL 02. |
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28/05/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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09/06/1999 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 15 06 99. |
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• |
RELATOR DEP ANTONIO GERALDO. |
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22/06/1999 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP ALBERTO FRAGA. |
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24/08/1999 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO, FAVORÁVEL A ESTE E CONTRÁRIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. |
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22/09/1999 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO A ESTE , E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
(PL. 781-A/99).
DCD 09 10 99 PAG 47997 COL 02. |
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14/10/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY. |
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17/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA. |
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22/03/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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17/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues |
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18/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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26/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues |
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21/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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03/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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04/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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04/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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13/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/12/02 PÁG 54930 COL 01, Letra B. |
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26/02/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 26 02 a 10 03 03.
DCD 26 02 03 Pag 04307 Col 02. |
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11/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of SGM-P 124/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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12/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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12/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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25/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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• |
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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01/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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02/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP. |
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03/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à MESA. |
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10/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/292/03. |
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16/01/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada - 15/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
11:28h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h.
Término do prazo sem interposição de recurso no sentido de que a matéria continuasse a tramitar.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 781/1999 Emendas apresentadas |
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PL 781/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/05/1999 |
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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PL 781/1999 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 781/1999 |
Parecer do Relator |
21/11/2001 |
Bispo Rodrigues |
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Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 781/1999 |
Parecer de Comissão |
03/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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RDF 1 CCJC => PL 781/1999 |
Redação Final |
25/03/2003 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
|
Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 781/1999 |
Parecer do Relator |
24/08/1999 |
Antônio Geraldo |
|
PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO, FAVORÁVEL A ESTE E CONTRÁRIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. |
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PAR 1 CVT => PL 781/1999 |
Parecer de Comissão |
15/05/2002 |
Comissão de Viação e Transportes |
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