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PL 3257/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Resende - PPS/MS 30/03/2004
Ementa
Acresce parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Veda à Unidade Federativa depositária dos recursos para a área de saúde estabelecer condições que inviabilizem a autonomia da esfera estatal recebedora.
Indexação
Alteração, lei federal, participação, comunidade, gestão, Sistema Único de Saúde (SUS), proibição, União, Governo Federal, critérios, transferência, recursos financeiros, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, impedimento, autonomia, serviço de saúde, Fundo de Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 14 04 04 pág 15776 col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 15/05/10 PÁG 20677 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 3257/2004 (1)
PL 5244/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS).
07/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 14 04 04 pág 15776 col 01.
13/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/2004 PÁG 15776 COL 01.
14/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
07/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)
08/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004
04/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Thadeu
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação deste.
27/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5244/2005.
01/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)
10/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Geraldo Thadeu
11/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)
27/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação deste, e do PL 5244/2005, apensado, com substitutivo.
28/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2005)
05/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido por força de saída de membro da Comissão.
31/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP)
31/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 223 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS).
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01.
09/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-5244/2005 apensada.
14/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
15/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)
26/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela rejeição deste, e do PL 5244/2005, apensado.
17/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
28/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/05/10, PÁG 17734 COL 02, Letra A.
04/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2010).
13/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/05/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 15/05/10 PÁG 20677 COL 01.
18/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3257/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 14 04 04 pág 15776 col 01.
PL 3257/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3257/2004 Parecer do Relator 30/03/2005 Geraldo Thadeu Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação deste.
PRL 2 CSSF => PL 3257/2004 Parecer do Relator 27/09/2005 Geraldo Thadeu Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação deste, e do PL 5244/2005, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 3257/2004 Substitutivo 27/09/2005 Geraldo Thadeu
PRL 3 CSSF => PL 3257/2004 Parecer do Relator 20/11/2009 Raimundo Gomes de Matos Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela rejeição deste, e do PL 5244/2005, apensado.
PAR 1 CSSF => PL 3257/2004 Parecer de Comissão 28/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela rejeição deste, e do PL 5244/2005, apensado.