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PL 3255/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Resende - PPS/MS 30/03/2004
Ementa
Acrescenta alínea "e" ao inciso I do artigo 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Inclui no campo de atuação do SUS o atendimento à saúde bucal.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica, Saúde, competência, (SUS), atendimento, área, saúde bucal, serviço dentário, destinação recursos orçamentários, assistência odontológica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 14 04 04 pág 15774 col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS).
07/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 14 04 04 pág 15774 col 01.
13/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/2004 PÁG 15774 COL 01.
14/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
07/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB)
08/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004
04/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela aprovação.
19/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB)
08/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela rejeição.
05/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 14/10/05 PAG 49911 COL 02, Letra A.
18/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões ordinárias)  a partir de: 18.10.05.
27/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 18/11/05 PÁG 55788 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3255/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 14 04 04 pág 15774 col 01.
PL 3255/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3255/2004 Parecer do Relator 08/06/2005 Benjamin Maranhão Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 3255/2004 Parecer de Comissão 05/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela rejeição.