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VTS 1 CCJC => PL 5876/2013
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5876/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - PDT/RO 16/07/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Tramitação
Data Andamento
16/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).