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REC 51/2015 => REQ 2365/2015 => PL 7726/2014
Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
REQ 2365/2015 => PL 7726/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ademir Camilo - PROS/MG 15/07/2015
Ementa
Recurso, nos termos do artigo 140, I, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, que indeferiu Requerimento n. 2365/2015, para  revisão de despacho para redistribuição do PL n. 7726/2014.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2016 Decisão da Presidência: Tendo em vista o arquivamento definitivo, ou a transformação em norma jurídica das respectivas proposições principais, determino o arquivamento dos Recursos de nºs 123/2007, 186/2008 e 51/2015, por perda de objeto. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência: Tendo em vista o arquivamento definitivo, ou a transformação em norma jurídica das respectivas proposições principais, determino o arquivamento dos Recursos de nºs 123/2007, 186/2008 e 51/2015, por perda de objeto. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) n. 51/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Recurso, nos termos do artigo 140, I, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, que indeferiu Requerimento n. 2365/2015, para  revisão de despacho para redistribuição do PL n. 7726/2014".
22/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
03/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15 PÁG 218 COL 01.
15/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência: Tendo em vista o arquivamento definitivo, ou a transformação em norma jurídica das respectivas proposições principais, determino o arquivamento dos Recursos de nºs 123/2007, 186/2008 e 51/2015, por perda de objeto. Publique-se.
• Arquivado
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Data Despacho
22/07/2015 Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
15/03/2016 Decisão da Presidência: Tendo em vista o arquivamento definitivo, ou a transformação em norma jurídica das respectivas proposições principais, determino o arquivamento dos Recursos de nºs 123/2007, 186/2008 e 51/2015, por perda de objeto. Publique-se.