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PEC 99/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 13/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Marinho - PRB/BA 15/07/2015
Ementa
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Trata do prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados  do FGTS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/07/2015
Apense-se à(ao) PEC-13/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 99/2015, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal".
16/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
16/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 17/07/15 PÁG 300 COL 01.
22/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-13/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
03/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/08/15 PÁG 298 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-117/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.