PL 766/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Rubens Bueno - PTB/PR

29/04/1999

Ementa

Dá nova redação ao art. 225 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Dá direitos ao eleitor que se encontra no exterior de votar nas eleições para presidente, governador e prefeito.

Indexação

Alteração, Código Eleitoral, autorização, eleitor, residência, país estrangeiro, exterior, votação, governador, vice-governador, estado (ente federado), Distrito Federal, prefeito, vice-prefeito, vereador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/05/1999

DESPACHO INICIAL A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/04/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO.

19/05/1999

Plenário (PLEN)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

20/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

10/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP CAIO RIELA.

18/01/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues

18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

26/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues

19/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

20/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição deste.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 8

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".

25/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 766/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/05/1999

DESPACHO INICIAL A CCJR.

PL 766/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 766/1999

Parecer do Relator

20/07/2001

Bispo Rodrigues

Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição deste.

PL 766/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 167/2019

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/02/2019

Rubens Bueno

Requer o desarquivamento de Proposições.