Imprimir

PL 765/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PTB/PR 29/04/1999
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 604 do Código de Processo Civil.
Explicação da Ementa
Dispõe que as execuções movidas contra a Fazenda Pública continuem a ser processadas por simples cálculo do contador judicial.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil, hipótese, réu, execução, fazenda pública, competência, cálculo, liqüidação judicial, contador judicial, ressalva, exeqüente, direitos, apresentação, demonstrativo, sujeição, conferência, contador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/1999 DESPACHO  INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II. DCD 11 05 99 PAG 20074 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO.
11/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 05 99 PAG 20074 COL 01.
11/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO  INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II. DCD 11 05 99 PAG 20074 COL 01.
20/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
07/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 09 06 99.
18/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator
04/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
11/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 765/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/1999 DESPACHO  INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II. DCD 11 05 99 PAG 20074 COL 01.
PL 765/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 765/1999 Substitutivo 18/10/2000 Ricardo Fiuza
PRL 1 CCJC => PL 765/1999 Parecer do Relator 18/10/2000 Ricardo Fiuza Parecer do relator
PL 765/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 167/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.