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PL 765/1995 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Júlio Redecker - PPB/RS |
08/08/1995 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que quando o regime aduaneiro especial for aplicado à mercadoria destinada a integrar bem cuja indústria sofra influência de fatores cíclicos, o prazo definido em no mínimo 02 (dois) anos, poderá ser prorrogado até por período de 05 (cinco) anos. |
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Indexação |
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Alteração, Legislação Tributária Federal, imposto de importação, serviços aduaneiros, aumento, prazo, benefício fiscal, regime aduaneiro, regime especial, draw back, destinação, mercadoria, produção, impossibilidade, previsão, prazo, prorrogação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/08/1995 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 08 95 PAG 20060 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final e a emenda de redação por Unanimidade. |
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17/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 962/12(SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/08/1995 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JULIO REDECKER. |
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28/08/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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28/08/1995 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 08 95 PAG 20060 COL 01. |
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28/08/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CEIC. |
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21/09/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 21 09 95 PAG 22988 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP JAIME MARTINS.
DCN1 29 09 95 PAG 24114 COL 02. |
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29/09/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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13/12/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, COM SUBSTITUTIVO. |
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20/03/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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28/03/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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24/04/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 765-A/95).
DCDS 15 06 96 PAG 0302 COL 01. |
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27/05/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
ENCAMINHADO A CFT. |
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31/05/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 31 05 96 PAG 15764 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP MAX ROSENMANN.
DCD 01 06 96 PAG 15914 COL 01. |
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11/06/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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10/09/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA, COM O AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA
CEIC. |
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11/12/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO
PRONUNCIAMENTO, QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC.
(PL. 765-B/95).
DCDS 12 03 97 PAG 0189 COL 01. |
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11/06/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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• |
RELATOR DEP NESTOR DUARTE. |
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18/11/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SERGIO MIRANDA. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0043 COL 01. |
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05/03/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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21/05/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 99. |
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• |
RELATOR DEP AUGUSTO FARIAS. |
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09/08/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com emendas e subemendas |
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08/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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21/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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02/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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10/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias |
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11/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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23/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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12/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Patrus Ananias |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo aprovado pelas Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Finanças e Tributação, com subemendas. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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12/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2007.DCD 13 04 07 PAG 16145 COL 01. |
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06/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE) |
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08/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007) |
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20/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Pimentel |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CDEIC, com substitutivo. |
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12/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE) |
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24/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. José Pimentel |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda substitutiva. |
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26/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2007) |
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07/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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11/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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13/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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13/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0566 COL 02, Letra C. |
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08/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2008). |
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18/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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19/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 132/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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19/02/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino |
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18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final e a emenda de redação por Unanimidade. |
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09/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 72/08/PS-GSE. |
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17/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 962/12(SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 765/1995 Emendas apresentadas |
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PL 765/1995 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/08/1995 |
DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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|
PL 765/1995 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 765/1995 |
Parecer do Relator |
12/08/2003 |
Patrus Ananias |
|
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo aprovado pelas Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Finanças e Tributação, com subemendas. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 765/1995 |
Parecer do Relator |
06/09/2007 |
José Pimentel |
|
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CDEIC, com substitutivo. |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 765/1995 |
Parecer do Relator |
24/10/2007 |
José Pimentel |
|
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda substitutiva. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 765/1995 |
Parecer de Comissão |
11/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda substitutiva. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 765/1995 |
Redação Final |
13/03/2008 |
Nelson Pellegrino |
|
|
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|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CEIC => PL 765/1995 |
Substitutivo |
13/12/1995 |
Jaime Martins |
|
|
|
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 765/1995 |
Parecer do Relator |
13/12/1995 |
Jaime Martins |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, COM SUBSTITUTIVO. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 765/1995 |
Parecer de Comissão |
25/06/2002 |
Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism |
|
|
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 765/1995 |
Parecer do Relator |
10/09/1996 |
Max Rosenmann |
|
PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA, COM O AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA
CEIC. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 765/1995 |
Parecer de Comissão |
25/06/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
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|
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