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PL 763/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Zezé Perrella - PFL/MG 29/04/1999
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Pelé. Estabelece critérios para as entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais constituirem sociedade comercial para administrar suas atividades profissionais, por modalidade desportiva.
Indexação
Alteração, Lei Pelé,  esporte, critérios, organização, liga esportiva, competição esportiva, atleta profissional, empresa comercial, atividade profissional, sujeição, encargo, inexistência, isenção fiscal, limitação, cota, participação, exigência, maioria absoluta, sócio, utilização, matéria, patrimonial, contrato de trabalho, prazo determinado, nulidade, liberdade pessoal, trabalho, proibição, redução, remuneração, acordo coletivo de trabalho, estágio, obrigatoriedade, seguro de vida, indenização, acidente do trabalho, responsabilidade, empresa, bingo, pagamento, tributos, seguridade social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/1999 DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-763/1999 e dos PL-1488/1999, PL-1754/1999, PL-1755/1999, PL-1836/1999, PL-1852/1999 e PL-2779/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ZEZE PERRELLA.
25/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 25 05 99 PAG 23441 COL 01.
10/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
16/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RELATOR DEP PEDRO WILSON.
23/06/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/06/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO
PL. 1808/99, DESTE.
DCD 21 10 99 PAG 49918 COL 02.
26/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 367/GMS/99, DO DEP WILSON SANTOS, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1488/99, DESTE.
22/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF 367/GWS/99, DO DEP WILSON SANTOS, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO
PL. 1488/99, DESTE.
DCD 23 11 99 PAG 56141 COL 01.
06/12/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON, FAVORAVEL A ESTE E AO PL. 1755/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 1754/99, PL. 1488/99, PL. 1836/99 E PL. 1852/99, APENSADOS.
21/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP MARCOS CINTRA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2299/00, DESTE.
28/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GILMAR MACHADO.
17/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS CINTRA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2299/99, DESTE.
DCD 18 04 00 PAG 16147 COL 01.
11/12/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, do PL-2779/2000, apensados, e pela rejeição do PL-1488/1999, do PL-1754/1999, do PL-1755/1999, do PL-1836/1999, do PL-1852/1999, apensados.
22/03/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação  do PL-2779/2000, apensado, e pela rejeição do PL-1488/1999, do PL-1754/1999, do PL-1755/1999, do PL-1836/1999, do PL-1852/1999, apensados.
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
30/03/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução ao Relator
14/09/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebida manifestação do Relator.
17/09/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição deste e dos PL apensados
31/10/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CECD, pela rejeição.
(PL. 763-A/99).
14/11/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 194/2001-CECD.
10/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 01/11/01, Letra A, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
14/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 14 12 01 a 22 02 02.
DCD 14 12 01 Pág 66209 Col 02.
25/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-763/1999 e dos PL-1488/1999, PL-1754/1999, PL-1755/1999, PL-1836/1999, PL-1852/1999 e PL-2779/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 763/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/1999 DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 763/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 763/1999 Parecer do Relator 17/09/2001 Gilmar Machado Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição deste e dos PL apensados
PAR 1 CE => PL 763/1999 Parecer de Comissão 30/10/2001 Comissão de Educação, Cultura e Desporto