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PL 3251/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 29/03/2004
Ementa
Dispõe sobre  a obrigatoriedade  da veiculação de mensagens educativas  destinadas à prevenção de doenças  sexualmente transmissíveis e ao uso de entorpecentes, drogas em livros e cadernos escolares.
Indexação
Obrigatoriedade, editora, gráfica, colocação, mensagem educativa, prevenção, doença sexualmente transmissível, (AIDS), combate, utilização, drogas, estudante, criança, adolescente, menor, estabelecimento de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 3251/2004 (2)
PL 3390/2004; PL 3437/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
05/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 PÁG 14521 COL 01.
06/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
30/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3390/2004.
14/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3437/2004.
07/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
08/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004
04/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Francisco Gonçalves
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação deste, do PL 3390/2004, e do PL 3437/2004, apensados, com substitutivo.
26/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/11/2004
06/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/04/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
09/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 223 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 394, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2007.
DCD de 25 04 07 PÁG 18763 COL 01.
10/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS)
11/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
23/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
20/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Angela Portela
Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação deste, do PL 3390/2004, e do PL 3437/2004, apensados, com substitutivo.
21/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC, com as proposições PL-3390/2004, PL-3437/2004 apensadas.
26/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 900/2007-CCP.
05/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 06/11/07, PÁG 59625 COL 02, Letra A.
20/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP)
21/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007)
05/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
05/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
31/03/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
29/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
01/07/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Angela Portela
02/07/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida à Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), para retificação do parecer.
05/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pela Dep. Angela Portela
Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3251/2004, do PL 3390/2004 e do PL 3437/2004, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas.
04/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
11/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 11:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
18/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento da deputada Angela Portela.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3251/2004    Emendas apresentadas
PL 3251/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3251/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3251/2004 Parecer do Relator 01/07/2009 Angela Portela Parecer do Relator, Dep. Angela Portela (pendente de análise)
PRL 2 CE => PL 3251/2004 Parecer do Relator 05/08/2009 Angela Portela Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3251/2004, do PL 3390/2004 e do PL 3437/2004, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3251/2004 Parecer do Relator 25/11/2004 Dr. Francisco Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação deste, do PL 3390/2004, e do PL 3437/2004, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 3251/2004 Substitutivo 25/11/2004 Dr. Francisco Gonçalves Obriga a impressão de mensagens educativas em material didático para o ensino básico e fundamental.
PRL 2 CSSF => PL 3251/2004 Parecer do Relator 20/09/2007 Angela Portela Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação deste, do PL 3390/2004, e do PL 3437/2004, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 3251/2004 Substitutivo 20/09/2007 Angela Portela Obriga a impressão de mensagens educativas em material didático para o ensino básico e fundamental.
PAR 1 CSSF => PL 3251/2004 Parecer de Comissão 24/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação deste, do PL 3390/2004, e do PL 3437/2004, apensados, com substitutivo.