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PRL 1 CCJC => PLP 277/2002
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PLP 277/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 13/02/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Pimenta
Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.